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Artigo 71.º

Cumulação de pedidos

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, não haver prejuízo para a celeridade da decisão.
  2. 2 -A cumulação de pedidos depende da identidade do tributo e do órgão competente para a decisão, bem como dos fundamentos de facto e de direito invocados.