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Artigo 10.º

Competência internacional dos tribunais do trabalho

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a acção pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou de terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que integram a causa de pedir na acção.
  2. 2 -Incluem-se, igualmente, na competência internacional dos tribunais do trabalho:
    1. a)Os casos de destacamento para outros Estados de trabalhadores contratados por empresas estabelecidas em Portugal;
    2. b)As questões relativas a conselhos de empresas europeus e procedimentos de informação e consulta em que a administração do grupo esteja sediada em Portugal ou que respeita a empresa do grupo sediada em Portugal.