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Artigo 101.º

Processamento no caso de incapacidade permanente

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de ter resultado do acidente incapacidade permanente, o Ministério Público designa data para exame médico, seguido de tentativa de conciliação.
  2. 2 -Se com a participação for junto acordo ou se este for apresentado até à data designada, o Ministério Público dispensa a tentativa de conciliação; se, porém, o exame, as declarações do sinistrado, que nessa ocasião deve tomar, e as diligências a que proceder não confirmarem as bases em que o mesmo acordo tenha sido elaborado, designará data para a tentativa de conciliação.