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Artigo 104.º

Instrução do processo

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público deve assegurar-se, pelos necessários meios de investigação, da veracidade dos elementos constantes do processo e das declarações das partes, para os efeitos dos artigos 109.º e 114.º
  2. 2 -Até ao início da fase contenciosa, o Ministério Público pode requisitar aos serviços da entidade com competência inspectiva em matéria laboral, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a realização de inquérito urgente e sumário sobre as circunstâncias em que ocorreu o acidente, quando:
    1. a)Do acidente tenha resultado a morte ou incapacidade grave;
    2. b)O sinistrado não estiver a ser tratado;
    3. c)Houver motivos para presumir que o acidente ou as suas consequências resultaram da falta de observância das condições de higiene ou de segurança no trabalho;
    4. d)Houver motivos para presumir que o acidente foi dolosamente ocasionado.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, quaisquer entidades públicas ou privadas têm o dever de prestar a sua colaboração ao Ministério Público, sob pena de condenação em multa.
  4. 4 -Sempre que, em resultado de um acidente, não seja de excluir a existência de responsabilidade criminal, o Ministério Público deve dar conhecimento do facto ao foro criminal competente, remetendo, nomeadamente, o inquérito elaborado pela entidade com competência inspectiva em matéria laboral.