Artigo 107.º
Perícia aos beneficiários legais
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada
O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à apreciação da existência de doença física ou mental dos beneficiários legais susceptível de afectar sensivelmente a sua capacidade de trabalho, nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 20.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do respectivo diploma regulamentar.