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Artigo 131.º — Despacho saneador

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019
  1. 1 -Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a:
    1. a)Conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente;
    2. b)Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória;
    3. c)Considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Ordenar o desdobramento do processo, se for caso disso.
  2. 2 -Proferido despacho saneador, quando a ação houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova nos termos previstos no artigo 596.º do Código de Processo Civil.
  3. 3 -Seguidamente observam-se os termos do processo comum regulados nos artigos 63.º e seguintes, salvo o disposto nos artigos subsequentes.
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