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Artigo 14.º

Acções emergentes de contrato de trabalho

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor.
  2. 2 -Em caso de coligação de autores é competente o juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles.
  3. 3 -Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.º 1 ser intentadas no juízo do trabalho de qualquer desses lugares.