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Artigo 140.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se a fixação da incapacidade tiver lugar no processo principal, o juiz profere decisão sobre o mérito, realizadas as perícias referidas no artigo anterior, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 73.º
  2. 2 -Se a fixação da incapacidade tiver lugar no apenso, o juiz, realizadas as perícias referidas no número anterior, profere decisão, fixando a natureza e grau de incapacidade; a decisão só pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final.
  3. 3 -A fixação da incapacidade não obsta à sua modificação nos termos do que se dispõe para o incidente de revisão.