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Artigo 146.º

Discussão da responsabilidade do agravamento

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declarará no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova; se for requerida perícia, o prazo conta-se a partir da realização deste.
  2. 2 -Notificado o sinistrado, este pode responder, com indicação dos respectivos meios de prova, no prazo de 10 dias.
  3. 3 -A partir da resposta, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum regulados a partir do n.º 2 do artigo 63.º, com salvaguarda do disposto no artigo 134.º e no número seguinte.
  4. 4 -A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.