- 1 -As acções para declaração de prescrição ou de suspensão de direito a pensões e para declaração de perda de direito a indemnizações seguem, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum, com excepção dos artigos 61.º e 62.º, mas o juiz pode oficiosamente ordenar exames ou outras diligências que considere necessárias.
- 2 -(Revogado)
Artigo 151.º — Processo aplicável
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019