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Artigo 155.º

Doença profissional

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto nos artigos 117.º e seguintes aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de doença profissional em que o doente discorde da decisão do Instituto da Segurança Social, I. P., em matéria de doenças emergentes de riscos profissionais.
  2. 2 -Nesses casos, o tribunal requisita o processo organizado naquela instituição, que é apensado ao processo judicial e devolvido a final.