- 1 -Juntos o relatório e os documentos a que se referem os artigos anteriores, é convocada audiência prévia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 591.º do Código de Processo Civil.
- 2 -Sendo proferido despacho saneador, este destina-se também a decidir:
- a)Se foram cumpridas as formalidades legais do despedimento colectivo;
- b)Se procedem os fundamentos invocados para o despedimento colectivo.
- 3 -Não pode ser relegada para momento posterior ao despacho saneador a decisão sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como sobre quaisquer exceções que obstem ao respetivo conhecimento, exceto se, no que se refere à alínea b) do número anterior, o processo não contiver, nessa fase, todos os elementos necessários para a prolação de decisão.
- 4 -A decisão proferida sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 tem, para todos os efeitos, o valor de sentença.
Artigo 160.º — Audiência prévia
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019