Nos casos em que de acto de qualquer outro órgão gerente ou directivo de instituição de previdência ou associação sindical não possa ser interposto recurso para outro órgão, a declaração de invalidade é pedida através de processo regulado nesta secção.
Artigo 169.º — Declaração de invalidade de actos de outros órgãos
Vigente desde: 09/11/1999