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Artigo 170.º

Impugnação

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a respectiva decisão deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.
  2. 2 -O requerimento é instruído com a notificação da decisão e os documentos que o requerente entenda dever juntar; no requerimento são requeridas todas as diligências de prova.