- 1 -As ações a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação.
- 2 -Da decisão final cabe sempre recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça.
- 3 -O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo.
Artigo 185.º — Forma, valor do processo e efeitos do recurso
AlteradoVersão 4Vigente desde: 09/10/2019