- 1 -No caso de se pretender a impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, o autor alega os fundamentos do pedido, indica os pontos de facto que interessa averiguar e requer as providências que repute convenientes.
- 2 -O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias.
Artigo 186.º-A — Requerimento
AditadoVigente desde: 01/01/2010