1 -Findos os articulados, o juiz conhece imediatamente do pedido, salvo se entender que se justifica proceder a diligências complementares de prova, caso em que ordena aquelas que repute convenientes.
2 -O processo tem natureza urgente.
Artigo 186.º-B — Termos posteriores
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Histórico de Alterações
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Versão 1
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Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)