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Artigo 186.º-O

Julgamento

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O julgamento inicia-se com a produção das provas que ao caso couberem.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários.
  4. 4 -Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz.
  5. 5 -Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência na altura que reputar mais conveniente e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias.
  6. 6 -Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral.
  7. 7 -A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata.
  8. 8 -A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral.
  9. 9 -A decisão proferida é comunicada oficiosamente pelo tribunal à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à regularização das contribuições desde a data de início da relação laboral fixada nos termos do número anterior.