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Artigo 186.º-Q

Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado e republicado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.
  2. 2 -O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido.
  3. 3 -Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, deve este fixá-lo no despacho que admita o recurso.
  4. 4 -O trabalhador só pode ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia a título de custas se, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 186.º-L, tiver apresentado articulado próprio e se houver decaimento.