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Artigo 20.º

Questões prejudiciais

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

O disposto no artigo 97.º do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, exceptuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva.

Referências (1)