As associações sindicais e as associações de empregadores outorgantes de convenções colectivas de trabalho, bem como os trabalhadores e os empregadores directamente interessados, são partes legítimas nas acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções.
Artigo 4.º — Anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/10/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 13/10/2009
Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 09/11/1999
Até: 13/10/2009