Artigo 50.º
Formas de processo executivo
Redação registada como em vigor em 09/10/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil.
Formas de processo executivo
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Esta é a versão consolidada em vigor.
O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil.