- 1 -Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada uma audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique.
- 2 -A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 591.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do preceituado no n.º 3 do artigo 49.º do presente Código.
- 3 -Havendo lugar a audiência prévia, fica sem efeito a data anteriormente designada para a audiência final.
Artigo 62.º — Audiência prévia
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019