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Artigo 73.º

Sentença

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A sentença é proferida no prazo de 20 dias.
  2. 2 -Se a simplicidade das questões de direito o justificar, a sentença pode ser imediatamente lavrada por escrito ou ditada para a acta.
  3. 3 -No caso do número anterior, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da sucinta fundamentação de facto e de direito do julgado.