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Artigo 79.º

Decisões que admitem sempre recurso

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto no artigo 629.º do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação:

  1. a)Nas ações em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, a reintegração do trabalhador na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho;
  2. b)Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional;
  3. c)Nos processos do contencioso das instituições de previdência e de abono de família, das associações sindicais, das associações de empregadores e das comissões de trabalhadores.