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Artigo 79.º

Decisões que admitem sempre recurso

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no artigo 678.º do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação:

  1. a)Nas acções em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho;
  2. b)Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional;
  3. c)Nos processos do contencioso das instituições de previdência, abono de família e associações sindicais.