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Artigo 80.º

Prazo de interposição

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 30 dias.
  2. 2 -Nos processos com natureza urgente, bem como nos casos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 79.º-A do presente Código e nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.
  3. 3 -Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte final dos números anteriores acrescem 10 dias.