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Artigo 80.º

Prazo de interposição

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de interposição do recurso de agravo é de 10 dias.
  2. 2 -O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 20 dias.
  3. 3 -Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova agravada, os prazos referidos nos números anteriores serão acrescidos de 10 dias.