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Artigo 80.º

Prazo de interposição

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 20 dias.
  2. 2 -Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 79.º-A e nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 721.º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso reduz-se para 10 dias.
  3. 3 -Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, aos prazos referidos na parte final dos números anteriores acrescem 10 dias.