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Artigo 81.º

Modo de interposição dos recursos

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente, além da identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe.
  2. 2 -O recorrido dispõe de prazo igual ao da interposição do recurso, contado desde a notificação oficiosa do requerimento do recorrente, para apresentar a sua alegação.
  3. 3 -Na alegação pode o recorrido impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente.
  4. 4 -Havendo recurso subordinado, deve ser interposto no mesmo prazo da alegação do recorrido, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
  5. 5 -À interposição do recurso de revista aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil.