- 1 -Só é lícito penhorar bens que estejam penhorados em outra execução quando ao executado se não conheçam outros bens de valor suficiente para pagamento do crédito do exequente e das custas.
- 2 -Tendo recaído sobre os mesmos bens mais de uma penhora, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 92.º — Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/08/2017