Em tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução.
Artigo 98.º-A — Remissão
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Aditado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2017
Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)
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Em vigor de 01/01/2010 a 31/08/2013
Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)
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