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Artigo 107.º

Tramitação

Redação registada como em vigor em 22/02/2002.

Esta redação foi substituída em 01/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apresentado o requerimento, o juiz ordena a citação da autoridade requerida para responder no prazo de 10 dias.
  2. 2 -Apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz profere decisão.