- 1 -Quando, existindo processo principal já intentado, se verifique que foram trazidos ao processo cautelar todos os elementos necessários para o efeito e a simplicidade do caso ou a urgência na sua resolução definitiva o justifique, o tribunal pode, ouvidas as partes pelo prazo de 10 dias, antecipar o juízo sobre a causa principal, proferindo decisão que constituirá a decisão final desse processo.
- 2 -O recurso da decisão final do processo principal, proferida nos termos do número anterior, tem efeito meramente devolutivo.
Artigo 121.º — Decisão da causa principal
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/2015