O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.º pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos casos e termos previstos na lei.
Artigo 182.º — Direito à outorga de compromisso arbitral
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/12/2015