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Artigo 37.º — Objecto

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/2015
  1. 1 -Seguem a forma da ação administrativa, com a tramitação regulada no capítulo III do presente título, os processos que tenham por objeto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da competência dos tribunais administrativos e que nem neste Código, nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial, designadamente:
    1. a)Impugnação de atos administrativos;
    2. b)Condenação à prática de atos administrativos devidos, nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido;
    3. c)Condenação à não emissão de atos administrativos, nas condições admitidas neste Código;
    4. d)Impugnação de normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;
    5. e)Condenação à emissão de normas devidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;
    6. f)Reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
    7. g)Reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições;
    8. h)Condenação à adoção ou abstenção de comportamentos pela Administração Pública ou por particulares;
    9. i)Condenação da Administração à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados, incluindo em situações de via de facto, desprovidas de título que as legitime;
    10. j)Condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um ato administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto;
    11. k)Responsabilidade civil das pessoas coletivas, bem como dos titulares dos seus órgão ou respetivos trabalhadores em funções públicas, incluindo ações de regresso;
    12. l)Interpretação, validade ou execução de contratos;
    13. m)A restituição do enriquecimento sem causa, incluindo a repetição do indevido;
    14. n)Relações jurídicas entre entidades administrativas.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -Quando, sem fundamento em acto administrativo impugnável, particulares, nomeadamente concessionários, violem vínculos jurídico-administrativos decorrentes de normas, actos administrativos ou contratos, ou haja fundado receio de que os possam violar, sem que, solicitadas a fazê-lo, as autoridades competentes tenham adoptado as medidas adequadas, qualquer pessoa ou entidade cujos direitos ou interesses sejam directamente ofendidos pode pedir ao tribunal que condene os mesmos a adoptaram ou a absterem-se de certo comportamento, por forma a assegurar o cumprimento dos vínculos em causa.
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