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Artigo 36.º — Processos urgentes

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/2015
  1. 1 -Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei, têm caráter urgente os processos relativos a:
    1. a)Contencioso eleitoral, com o âmbito definido neste Código;
    2. b)Procedimentos de massa, com o âmbito definido neste Código;
    3. c)Contencioso pré-contratual, com o âmbito definido neste Código;
    4. d)Intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões;
    5. e)Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias;
    6. f)Providências cautelares.
  2. 2 -Os processos urgentes e respetivos incidentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os atos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros.
  3. 3 -O julgamento dos processos urgentes tem lugar, com prioridade sobre os demais, logo que o processo esteja pronto para decisão.
  4. 4 -Na falta de especificação própria quanto à respetiva tramitação, os processos urgentes previstos em lei especial seguem os termos da ação administrativa, com os prazos reduzidos a metade, regendo-se, quanto ao mais, pelo disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo e, em fase de recurso jurisdicional, pelo disposto no artigo 147.º
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