Artigo 53.º
Impugnação de acto meramente confirmativo
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta redação foi substituída em 01/12/2015. Ver a versão consolidada
Uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior:
- a)Tenha sido impugnado pelo autor;
- b)Tenha sido objecto de notificação ao autor;
- c)Tenha sido objecto de publicação, sem que tivesse de ser notificado ao autor.