- 1 -Não pode impugnar um ato administrativo com fundamento na sua mera anulabilidade quem o tenha aceitado, expressa ou tacitamente, depois de praticado.
- 2 -A aceitação tácita deriva da prática, espontânea e sem reserva, de fato incompatível com a vontade de impugnar.
- 3 -A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita do ato executado ou acatado, salvo quando dependa da vontade daqueles a escolha da oportunidade da execução.
Artigo 56.º — Aceitação do ato
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/2015