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Artigo 68.º — Legitimidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/2015
  1. 1 -Tem legitimidade para pedir a condenação à prática de um ato administrativo:
    1. a)Quem alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido, dirigido à emissão desse ato;
    2. b)O Ministério Público, sem necessidade da apresentação de requerimento, quando o dever de praticar o ato resulte diretamente da lei e esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, a defesa de interesses públicos especialmente relevantes ou de qualquer dos valores e bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º;
    3. c)Pessoas coletivas, públicas ou privadas, em relação aos direitos e interesses que lhes cumpra defender;
    4. d)Órgãos administrativos, relativamente a condutas de outros órgãos da Administração Pública, que alegadamente comprometam as condições do exercício de competências legalmente conferidas aos primeiros para a prossecução de interesses pelos quais estes órgãos sejam diretamente responsáveis;
    5. e)Presidentes de órgãos colegiais, relativamente à conduta do respetivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei;
    6. f)As demais pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º
  2. 2 -Para além da entidade responsável pela situação de ilegalidade, são obrigatoriamente demandados os contrainteressados a quem a prática do ato pretendido possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possam ser identificados em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo.
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