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Artigo 73.º — Pressupostos

AlteradoVersão 4Vigente desde: 16/11/2019
  1. 1 -A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma imediatamente operativa pode ser pedida:
    1. a)Por quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo, independentemente da prática de ato concreto de aplicação;
    2. b)Pelo Ministério Público e por pessoas e entidades nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
    3. c)Pelos presidentes de órgãos colegiais, em relação a normas emitidas pelos respetivos órgãos;
    4. d)Pelas pessoas referidas no n.º 2 do artigo 55.º
  2. 2 -Quem seja diretamente prejudicado ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo pela aplicação de norma imediatamente operativa que incorra em qualquer dos fundamentos de ilegalidade previstos no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa pode obter a desaplicação da norma, pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao seu caso.
  3. 3 -Quando os efeitos de uma norma não se produzam imediatamente, mas só através de um ato administrativo de aplicação:
    1. a)O lesado, o Ministério Público ou qualquer das pessoas e entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.º podem suscitar a questão da ilegalidade da norma aplicada no âmbito do processo dirigido contra o ato de aplicação a título incidental, pedindo a desaplicação da norma;
    2. b)O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das pessoas e entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.º, com a faculdade de estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.
  4. 4 -O Ministério Público tem o dever de pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral quando tenha conhecimento de três decisões de desaplicação de uma norma com fundamento na sua ilegalidade, bem como de recorrer das decisões de primeira instância que declarem a ilegalidade com força obrigatória geral.
  5. 5 -Para o efeito do disposto no número anterior, a secretaria remete ao representante do Ministério Público junto do tribunal certidão das sentenças que tenham desaplicado, com fundamento em ilegalidade, quaisquer normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo ou que tenham declarado a respetiva ilegalidade com força obrigatória geral.
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