Artigo 83.º
Conteúdo e instrução da contestação
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta redação foi substituída em 16/11/2019. Ver a versão consolidada
- 1 -Na contestação, deduzida por forma articulada, os demandados devem:
- a)Individualizar a ação;
- b)Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
- c)Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
- 2 -No final da contestação, os demandados devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova.
- 3 -Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado, devendo os demandados nela tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.
- 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 84.º, a falta de impugnação especificada nas ações relativas a atos administrativos e normas não importa confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.
- 5 -Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
- 6 -É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 79.º, sendo, quanto ao mais, aplicável o disposto na lei processual civil sobre a apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
- 7 -Quando a contestação seja subscrita por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, nos termos do artigo 11.º, deve ser junta cópia do despacho que o designou.