Artigo 3.º

Norma de alteração

Redação registada como em vigor em 22/02/2002.

Esta redação foi substituída em 22/02/2003. Ver a versão consolidada

O artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 112.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -Na decisão, o juiz fixa prazo não superior à 30 dias para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
7 -Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes.