São revogados:
- a)A parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940;
- b)O Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956;
- c)O Decreto-Lei n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957;
- d)O Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho;
- e)A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho;
- f)O Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio.