a)A parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940;
b)O Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956;
c)O Decreto-Lei n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957;
d)O Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho;
e)A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho;
f)O Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio.