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Artigo 11.º

Publicidade enganosa

Redação registada como em vigor em 01/04/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É proibida toda a publicidade que seja enganosa nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, pode a entidade competente para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação exigir que o anunciante apresente provas da exactidão material dos dados de facto contidos na publicidade.
  3. 3 -Os dados referidos no número anterior presumem-se inexactos se as provas exigidas não forem apresentadas ou forem insuficientes.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).