Artigo 21.º
Jogos de fortuna ou azar
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
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- 1 -Não podem ser objecto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem.
- 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os jogos promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.