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Artigo 3.º

Conceito de publicidade

Redação registada como em vigor em 23/10/1990.

Esta redação foi substituída em 22/01/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, incluindo direitos e obrigações.
  2. 2 -Considera-se também publicidade qualquer forma de comunicação que vise promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  3. 3 -Não se considera publicidade, para efeitos do presente diploma, a propaganda política.
  4. 4 -A denominada «publicidade de Estado ou oficial», em qualquer das suas formas, é equiparada a publicidade para efeitos de sujeição ao disposto no presente diploma.
  5. 5 -Para efeitos de presente diploma, considera-se publicidade de Estado ou oficial toda aquela que é feita por organismos e serviços da administração central e regional, bem como por institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos.