Art.º 31 · CPub — Natureza e funções

1 -O Conselho Consultivo da Actividade Publicitária é um órgão de consulta do Governo no domínio da actividade publicitária.
2 -São funções do Conselho:
1. a)Pronunciar-se, a solicitação do membro do Governo competente, sobre as medidas legislativas ou regulamentares em matéria da actividade publicitária;
2. b)Exercer uma acção pedagógica, através de propostas ou recomendações, visando a melhoria dos padrões qualitativos da mensagem publicitária;
3. c)Dar parecer técnico consultivo sobre a aplicação do presente diploma e respectiva legislação complementar;
4. d)Elaborar anualmente um relatório de actividades.

Artigo 31.º — Natureza e funções