O Conselho Consultivo da Actividade Publicitária é composto pelos seguintes membros:
- a)Em representação do Estado e designados pelos competentes membros do Governo:
Um representante da área da comunicação social;
Um representante da área do comércio;
Um representante da área da defesa do consumidor;
Um representante da área da saúde;
- b)Em representação dos suportes:
Um representante designado pelas associações de imprensa;
Um representante a designar pelos operadores de radiodifusão;
Um representante a designar pelos operadores de radiotelevisão;
- c)Em representação dos anunciantes:
Um representante designado pelas associações dos anunciantes;
- d)Em representação da produção:
Um representante a designar pela associação dos produtores e realizadores de filmes publicitários;
- e)Em representação das agências de publicidade:
Um representante designado pelas associações das agências de publicidade;
- f)Em representação das associações de defesa do consumidor:
Dois representantes das organizações de consumidores a designar pelas mesmas.