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Artigo 33.º — Funcionamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/01/1995
  1. 1 -O Conselho Consultivo da Actividade Publicitária é presidido pelo director-geral da Comunicação Social.
  2. 2 -O Conselho Consultivo da Actividade Publicitária elabora o seu regulamento de funcionamento.
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